Compromisso
CAPÍTULO I

(DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS)


ARTIGO 1º

1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Guimarães, também mais abreviadamente denominada Santa Casa da Misericórdia de Guimarães ou simplesmente Misericórdia de Guimarães, instituída no ano de 1511 é uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs.

2. No campo social exercerá, assim, a sua acção através da prática das catorze obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais e no sector especificamente religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, que é a sua Padroeira, manterá o culto divino nas suas Igrejas e Capelas e exercerá as actividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser considerados convenientes.

3. A Irmandade adquire personalidade jurídica civil e estará reconhecida como Instituição Privada de Solidariedade Social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado.

4 - Em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis.